Doutor Ideal

Teor da publicação

Protocolo: 800190018223 (15/01/2019) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: JOSE PAULO PEREIRA SILVA Procurador: Mário Inácio Ferreira Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;