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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para as classes 9 e 41: Tendo em vista que produtos e serviços relacionados a jogos de azar, apostas e cassinos podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos produtos/ serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Histórico de despachos
4Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação
Deferimento parcial de designação
- RPI nº 2763Designação (Madri)Esta publicação19/12/2023
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)