Processo nº 928115887

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Como se trata de marca composta por imagem/representação de pessoa conhecida, é necessário que seja apresentada autorização para o registro dessa imagem pelo titular da mesma. Alternativamente, o requerente pode comprovar que é titular da mesma e, portanto, tem o direito de registrá-la como marca. Notadamente, é necessário que o requerente demonstre com comprovações que o licenciador é titular da imagem e que o mesmo autoriza o seu registro pelo licenciado.