PORTO MULTAS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923345159 (Porto), Processo 923345272 (Porto), Processo 923345280 (Porto), Processo 923345205 (Porto), Processo 923089039 (Porto PX) e Processo 923745815 (PORTO VIAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;