PRIMA ARQUITETURA

Teor da publicação

Ação ordinária n° 5098741-15.2023.4.02.5101 - 12a VF/RJ. Deferida tutela provisória, nos seguintes termos: "III. Ante o exposto: 1 ) DEFIRO a tutela provisória requerida, para: i. suspensão dos efeitos do ato administrativo que concedeu o registro nº 909937117 com relação apenas a autora; ii. determinar o sobrestamento dos processos de registro nº 930283759 e 930913876, ambos na classe 42; todos da corré, devendo ainda o INPI anotar nos três processos que eles encontram-se "sub júdice". Processo INPI nº 52402.011011/2023-91 Sobrestadores: Petição 301230010240 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 930283759 (PRIMA ARQUITETURA)

Teor da publicação

Protocolo: 301230010240 (25/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5098741-15.2023.4.02.5101 - 12a VF/RJ. Deferida tutela provisória, nos seguintes termos: "III. Ante o exposto: 1 ) DEFIRO a tutela provisória requerida, para: i. suspensão dos efeitos do ato administrativo que concedeu o registro nº 909937117 com relação apenas a autora; ii. determinar o sobrestamento dos processos de registro nº 930283759 e 930913876, ambos na classe 42; todos da corré, devendo ainda o INPI anotar nos três processos que eles encontram-se "sub júdice". Processo INPI nº 52402.011011/2023-91