MUNDIAL ACABAMENTOS

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5075864-18.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 919.974.562, referente à marca ?MUNDIAL ACABAMENTOS", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.012941/2022-81.

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Protocolo: 301220010145 (08/12/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5075864-18.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da ? 25ª VF/RJ, transitou em julgado sentença, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 919.974.562, referente à marca ?MUNDIAL ACABAMENTOS", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.004146/2020-57.