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Teor da publicação

Protocolo: 800230319675 (18/08/2023) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: LETÍCIA SABA PINHEIRO DE LIMA Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (cód. serviço 351) quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da retribuição de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (cód