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Teor da publicação

O art. 11 do Decreto nº 9.847/19 restringe a atividade de ?comércio de armas de fogo? a estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. Já a portaria COLOG 56/2017 exige apresentação de CNPJ e de ato de constituição de pessoa jurídica para concessão de registro de fabricação de armas de fogo. Assim, comprove atividade para os produtos e serviços reivindicados. Observe, ainda, que a NCL(11) 13 não engloba o ?comércio de armas de fogo e equipamento militares?, que pertencem à NCL(11) 35. Assim, diga em qual classe gostaria de seguir com o pedido, realizando as exclusões necessárias.