Escola de Chá

Teor da publicação

Protocolo: 850200042586 (10/02/2020) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: RAQUEL DE ANDRADE MAGALHÃES Procurador: Marcos Fabricio Welge Gonçalves Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do Art. 169 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no Art. 124, inciso VI do mesmo dispositivo legal.