POLIS

Teor da publicação

Protocolo: 850200069488 (05/03/2020) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: POLIANA COELHO DUTRA 97035955615 Procurador: Luiz Claudio de Magalhães Detalhes do despacho:PARA A REQUERIDA - Apresente cópia do contrato social e/ ou alterações que comprovem atividade compatível com os produtos abrangidos pela classe 14; tendo em vista que a apresentação do Cartão de CNPJ apresentar a descrição do serviço ?outras sociedades de participação, exceto holdings? no caracteriza suficiente para comprovar o exercício de atividade correlata a produtos da classe 14. Ademais, considerando documentação juntada aos autos e o fato de que todos os demais registros de marcas concedidos em nome da Requerente são relacionados à atividades imobiliárias, não fica evidenciado o efetivo e lícito exercício na classe 14.