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Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 920585809 (RAÇÃO DO FUTURO). A marca é constituida por falsa indicação de natureza (Certificação), irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(11) 1, 5, 18, 22, 23, 29, 31, 35 e 42. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Alterada a redação de dois itens da classe 42 para melhor adaptá-los à natureza da marca: ?teste, verificação e autorização dos produtos de terceiros para fins de certificação e qualidade? e ?regras de certificação de normas de qualidade para produtores, processadores e fabricantes de algas? para ?teste, verificação e autorização dos produtos de terceiros para fins de av

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Protocolo: 1688602201 (03/03/2023) Petição (tipo): Protocolo de Madri - NEWNAME Detalhes do despacho:Anotada a alteração de endereço do titular da designação.