Revista da Propriedade Industrial, 15 de agosto de 2023

LUGOMES KIDS

O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias. O ato publicado nesta edição: indeferimento do pedido.

IndeferimentoRPI nº 2745, 15 de agosto de 2023NominativaAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimentoClasse 25

Sinal publicado

LUGOMES KIDS

Processo INPI: 925721654
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS024

Indeferimento do pedido

Indeferimento

O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais (item "5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros - Direito de personalidade de menor de 18 anos" do Manual de Marcas).

Sobre a marca

Titular: MARIA LUCIANE DA SILVA 84923393491; 14.613.945/0001-93
Procurador ou escritório: Certame Marcas e Patentes
Data de depósito: 11 de fevereiro de 2022
Classe de Nice: Classe 25

Histórico de despachos

RPI nº 2745IndeferimentoEsta publicação15/08/2023
Indeferimento do pedido
RPI nº 2728Exigência18/04/2023
Exigência de mérito
RPI nº 2669Publicação03/03/2022
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)