Sorella

Teor da publicação

Protocolo: 850230197404 (30/04/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ROMANHA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Procurador: Vanessa Lencioni Ferreira Suchek Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;