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Protocolo: 301210007000 (06/08/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 31ª VF/RJ n.º 5052495-29.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.007120/2021-41. Homologado por sentença a transação entabulada e, por conseguinte, julgado extinto o processo com resolução de mérito. Revogada integralmente a decisão liminar prolatada, já que não se chegou a haver um juízo de mérito definitivo quanto à validade do registro marcário nº 907822347, razão pela qual é determinado ao INPI restabelecer sua vigência a fim de retornar-lhe ao estado jurídico anterior a esta ação. Ressaltado que a homologação deste acordo não deflagra o direito de a parte autora e a sociedade corré oporem ao INPI eventual direito à transferência de titularidade do registro marcário nº 907822347, de modo que eventual pretensão nesse sentido deverá ser submetida normalmente ao crivo da análise administrativa do INPI.<