MARÉ DE PRÊMIOS

Teor da publicação

OBJETO DA ESPECIFICAÇÃO POTENCIALMENTE ILÍCITO. Esclareça a licitude de sua atividade a luz do item da especificação "Serviços de jogos de azar ou apostas" e do item "venda de bilhetes de loteria", ou exclua os mesmos, tendo em vista o fato da legislação brasileira proibir a exploração de serviços de "apostas" e de "jogos de azar", salvo as nos casos expressamente permitidos por lei, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946. Destaque-se que o fato de tais itens constarem na Classificação Internacional, não significa que os mesmos são admitidos no Brasil. Enquadra-se nesse caso, inclusive, as apostas de cunho financeiro e econômico.