ALINE STEFANO CONSULTORIA DE IMAGEM E ESTILO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Dado que não está comprovado no processo que a requerente é titular do nome ALINE STEFANO, faz-se necessária essa comprovação ou, alternativamente, a apresentação de autorização por parte da titular para o registro do mesmo nome como marca.