GUERRA SUPERMERCADOS

Teor da publicação

Protocolo: 850230114125 (14/03/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Procurador: ANDRE RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;