Clara Cintra

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos na data do depósito do pedido de registro, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Conforme documento apresentado no cumprimento de exigência, a data de nascimento da titular do direito de personalidade foi em 16/08/2006, de modo que à época do depósito do pedido de marca, 15/02/2022, a mesma tinha 15 anos de idade. Sendo assim, o registro somente seria possível em nome da própria.