DiCacau

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919223575 (DECACAU), Processo 914930320 (DECACAU CHOCOLATES), Processo 914930362 (DECACAU CHOCOLATES), Processo 919223540 (DECACAU), Processo 912886269 (DECACAU GRAMADO CHOCOLATES) e Processo 912886307 (DECACAU GRAMADO CHOCOLATES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;