PROPEC

Teor da publicação

Protocolo: 850210400994 (16/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: J. G. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI ME Procurador: SOLUTION SOLUCOES EMPRESARIAIS Detalhes do despacho:Tendo em vista que na petição protocolada no prazo do cumprimento de exigência formulada na RPI 2702 de 18/10/2022 não foi apresentada a complementação de taxa (GRU 800), deve o interessado complementar no valor total de R$ 168,00 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód 382).

Teor da publicação

Protocolo: 850220499302 (08/11/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: J. G. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI ME Procurador: SOLUTION SOLUCOES EMPRESARIAIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;