Método Cáh por Camille Guedes

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A autorização contida no depósito do pedido informa que: "A referida autorização como o objetivo o pedido de registro da referida marca junto ao INPI, cuja mesma estará vinculada ao CPF 019.***.***-79", porém o pedido foi efetivado tendo como titular a empresa CURSOS ARTESANAIS DETALHES DA CAH LTDA, CPNJ 39.382.714/0001-47. Assim, formula-se exigência para apresentação de autorização à requerente do pedido.