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Teor da publicação

Protocolo: 301230004951 (11/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por ARDAGH PACKAGING INTERNATIONAL SERVICES LIMITED em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, de AG PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ME, de ALPHAGRAPHICS INC., de REICHERT & COMIN LTDA ? EPP, de SOFTWARE AG, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF2), sob o nº: 5019533-79.2023.4.02.5101/RJ, visando a nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram e mantiveram os indeferimentos dos pedidos de registro nº 911228330, 911228381 e 911228470 (Processo INPI/SEI nº 52402.003799/2023-61).