Conforto do Ar - Manutenção e Instalação de ar condicionado

Teor da publicação

Protocolo: 800230102139 (13/03/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: MICHELANGELO DE OLIVEIRA BARBOSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 162, parágrafo único, da LPI.