MÍRCRIS

Teor da publicação

Protocolo: 850230174915 (17/04/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA Procurador: ADIB MIGUEL FILHO Detalhes do despacho:1. O pedido de transferência da marca deveria ter sido realizado pelo cessionário, podendo ser o próprio ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-lo junto ao INPI. Apresente procuração por parte do cessionário, se for o caso, ou apresente a petição de cumprimento de exigência em nome do cessionário ratificando o ato. 2. O signatário da cessionária não está identificado, apresente Documento de Cessão com a identificação do signatário de acordo com o Manual de Marcas. 3. O deferimento da presente petição implicará no cancelamento dos registros 821429744 e 906400058 por força do art. 135 da lei 9279/96.