MASSA

Teor da publicação

[1] Esclareça a licitude do item da especificação ?serviços de jogos de azar?, na classe NCL(11) 41, ou o substitua por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que seja considerados lícitos pela legislação brasileira, e conforme o disposto no o item 5.4.1 do Manual de Marcas.[2] Reapresente especificação atendendo as seguintes condições:[1] Excluir ou substituir a palavra ?certificação? por ?controle de qualidade / avaliação de conformidade? dos serviços ?certificação de dados por meio de blockchains; certificação de dados por meio de blockchains? na NCL(11) 42 uma vez que o termo ?certificação? só pode ser usado em pedidos de marca da natureza de certificação conforme resposta à consulta #2664 (COPEX). Alternativamente é possível substituir o termo ?certificação? nos serviços acima por outro termo, adequado ao serviço, que o descreva e não amplie o escopo de proteção.