Processo nº 501631802
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Tendo em vista a não apresentação de documentação relativa à exigência de mérito, publicada na RPI 2701, de 11/10/2022, reitera-se que o requerente esclareça a licitude dos itens da especificação que contenham serviços de apostas e jogos de azar, na classe NCL(11) 41, ou os substitua por itens/descrições compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos pela legislação brasileira, e conforme o disposto no item 5.4.1 do Manual de Marcas, sob pena de indeferimento parcial.
Sobre a marca
- Titular
- Eastern Star Entertainment Ltd
- Data de depósito
- 17 de agosto de 2021
Histórico de despachos
10Anotação de transferência de titularidade em designação
Anotação de transferência de titularidade em designação
Concessão de registro em designação
Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação
Deferimento de designação
Anulação de despacho (em processo)
- RPI nº 2730Designação (Madri)Esta publicação02/05/2023
Exigência de mérito em designação
Exigência de mérito em designação
Anotação de transferência de titularidade em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)