Guia Prático de Introdução Alimentar

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Indefere-se o presente pedido tendo em vista se tratar de sinal sem forma distintiva contendo expressão comumente utilizada no segmento de cursos, especialmente da área de nutrição. Desse modo, não pode ser apropriada a título exclusivo.