Método Decida Agora

Teor da publicação

Protocolo: 850230104961 (09/03/2023) Petição (tipo): Renúncia parcial a registro de marca (3018.1) Requerente: WILLIAMS WESLEY REIS SANTOS Detalhes do despacho:Homologada a renúncia parcial ao registro de marca, conforme Inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca; III - pela caducidade; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217. Renúncias solicitadas e atendidas: ?Serviços de representação de classe, a saber, promoção de lazer e entretenimento". Produtos/serviços não renunciados: Assessoria, consultoria e informação em educação [instrução];Assessoria, consultoria e informação em treinamento [demonstração][ensino];Assessoria, consultoria e informação ensino;Curso técnico de formação;