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Teor da publicação

Esclareça se deseja manter os itens " Serviços de jogos de azar ou apostas; Operação de loterias ", considerados ilícitos pela legislação brasileira, ou se opta por substituí-los por outros que não se enquadrem nesta condição. Observe que marcas contendo serviços de loteria só podem ser requeridos pela Caixa Econômica Federal. No entanto, consta da Lista Auxiliar de Serviços da NCL(11) o serviço, legal, de "venda de bilhetes de loteria", o qual pode ser requerido, caso seja desejada a alteração da especificação. Quanto aos serviços de "apostas", observe que à exceção de apostas sobre corridas de cavalo, o serviço é ilegal, de acordo com o art. 50 do Decreto Lei 3688/41.