MAYKE & RODRIGO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Ainda que a requerente seja a empresa que gerencia a carreira da dupla ?Mayke & Rodrigo?, é necessário que seja apresentado documento de autorização dada pelos titulares do nome - no caso, os artistas - para registro do nome artístico como marca por parte da M&R PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.