Truco valendo

Teor da publicação

Esclareça a licitude dos serviços assinalados ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Preste esclarecimentos, necessariamente, sobre os "Serviços de jogos de azar ou apostas". Observe o disposto no item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas. A licitude dos serviços poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante: a) declaração do requerente de que o serviço ou o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, como, por exemplo, no caso de ?brinquedos?, hipótese em que deverá ser adicionada a ressalva ?[brinquedo] (exceto para exploração comercial de jogos de azar)?, desde que os produtos ou serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; b) apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços r