#VFM E AÍ, VAMOS FAZER MISSÕES?

Teor da publicação

Conforme o Art. 128, § 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. No entanto, tal condição não isenta o depositante de comprovar documentalmente a veracidade da declaração apresentada se considerado necessário. Assim, preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados no pedido de registro que solicita também serviços prestados por pessoa jurídica como "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários".