DANNY RAMOS REGASTE EM MEIO AOS ESCOMBROS

Teor da publicação

Petição de cumprimento de exigência 850230011475 examinada. Exigência cumprida de forma insatisfatória, visto que não foi apresentada autorização para registrar o nome civil em questão como marca. Considerando que a requerente se apresenta como pessoa física, se o nome DANNY RAMOS se referir à própria requerente, sendo uma forma reduzida de seu nome, apresente declaração que esclareça essa questão. Caso contrário, apresente autorização expressa para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.