Revista da Propriedade Industrial, 28 de fevereiro de 2023
Porto lover
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS136
Exigência de mérito
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Tendo em vista a proibição de exploração de jogos de azar no Brasil (Decreto-Lei n° 3.688/1941), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o exercício lícito do serviço de ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]?. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente.
Sobre a marca
- Titular
- PORTO SEGURO S/A
- 02.149.205/0001-69
- Procurador ou escritório
- Somos Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 22 de janeiro de 2022
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
4Concessão de registro
Deferimento do pedido
- RPI nº 2721ExigênciaEsta publicação28/02/2023
Exigência de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)