Adriana Peres Núcleo Neuropsicológico e Psicoterapêutico

Teor da publicação

Apresente a devida autorização para registro como marca do nome civil objeto do pedido, assinada pela titular do nome civil, seus herdeiros ou sucessores, em linha com o inciso XV do artigo 124 da LPI. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.