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Teor da publicação

Cumprimento de exigência por meio da petição n°850220578803 foi considerada insatisfatória. Sendo assim, apresente autorização expressa da pessoa física cujo nome civil se pretenda registrar como marca em nome da requerente do pedido (pessoa jurídica), em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento dotitular, herdeiros ou sucessores;