FR FABIANA ROCHA

Teor da publicação

Faz-se necessária nova exigência, solicitando que seja apresentado pela empresa Requerente um DOCUMENTO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA da titular do nome civil 'Fabiana Rocha', DEVIDAMENTE ASSINADO PELA MESMA, para registrar seu nome civil como marca pela empresa MAX PERFORMANCE FRANCA SERVIÇO E COMERCIO LTDA, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores".