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Teor da publicação

Protocolo: 800230024935 (16/01/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: GABRIEL TADASHI GONSALEZ FUJITA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Em que pese o fato de que tenha sido gerada guia de recolhimento com base em código de serviço incorreto, relativo a "Prorrogação de registro e expedição de certificado de registro" (cód. 374) ao invés do que seria esperado, que seria o relativo a "Proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro (cód. 372 ou 373), o ato da parte poderia ter sido aproveitado, com base no Art. 220 da LPI, caso tivesse sito efetuado dentro do prazo previsto no Art. 162 da mencionada lei.