LM Jacaré

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome figurativa do jacaré da Lacoste, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca é constituida por logotipo reconhecido como obra autoral, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917585313 (), Processo 830100644 (), Processo 831297220 (), Processo 827272936 (), Processo 916933075 (), Processo 918557470 () e Processo 007045344 (). Art. 1