Lion Nazaro

Teor da publicação

NOME PRÓPRIO. O sinal em exame apresenta, smj, o nome de uma pessoa natural, "Lion Nazaro", devendo a mesma autorizar seu uso como elemento de marca, mediante documento estar assinado e contendo seus dados pessoais (nome, CPF, endereço etc), ou, se trata-se de pessoa falecida, por seus herdeiros ou sucessores. Alternativamente, comprovar que o nome foi criado pelo/para o requerente, não tratando de uma pessoa específica. ---------------------------------- Em suma, deve o requerente provar ser titular do nome, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), a saber: " XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;".