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Revista da Propriedade Industrial, 23 de fevereiro de 2023

Roletrando

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
ExigênciaRPI nº 2720, 23 de fevereiro de 2023MistaPedido definitivamente arquivadoClasse 41

Sinal publicado

Processo INPI
923745386
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS136

Exigência de mérito

Exigência

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.

Teor da publicação

Tendo em vista a proibição de exploração de jogos de azar no Brasil (Decreto-Lei n° 3.688/1941), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o exercício lícito dos serviços de ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? e ?Serviços de jogos de azar ou apostas?. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente.

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Sobre a marca

Titular
FABERGE MEDIA LTDA
40.656.609/0001-38
Data de depósito
28 de julho de 2021
Classe de Nice
Classe 41

Histórico de despachos

4
  1. RPI nº 2733Arquivamento23/05/2023

    Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

  2. RPI nº 2720ExigênciaEsta publicação23/02/2023

    Exigência de mérito

  3. RPI nº 2655Oposição23/11/2021

    Notificação de oposição

  4. RPI nº 2641Publicação17/08/2021

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)