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Teor da publicação

Protocolo: 850230004676 (05/01/2023) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: PÂMELA RODRRIGUES CAMPOS Detalhes do despacho:ART. 130 DA LPI. TRATA-SE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E NÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E/OU SEDE CONFORME PETICIONADO. TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA EMPRESA TITULAR, DEVERÁ O INTERESSADO OBSERVAR O TEOR DO PARECER Nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0: "EM FACE DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA A TRANSFERÊNCIA DA MARCA DEVERÁ SER REALIZADA, PRIMEIRAMENTE, PARA O SÓCIO LIQUIDANTE (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR OUTROS MOTIVOS) E, POSTERIORMENTE, PARA OUTRO CESSIONÁRIO". OBS.: ATENÇÃO AO ITEM 3.3 DO MANUAL DE MARCAS DO INPI: "COMO REGRA GERAL, CADA GRU SERÁ USADA PARA A SOLICITAÇÃO DE UM SERVIÇO ESPECÍFICO, COM O PROTOCOLO DO RESPECTIVO FORMULÁRIO. EXCEÇÕES A ESTA REGRA SÃO OS SERVIÇOS DISPENSADOS DE FORMULÁRIO E AS COMPLEMENTAÇÕES DE RETRIBUIÇÃO". PORTANTO, PARA A DEVIDA AVERBAÇÃ