ACA CLIMATIZAÇÃO

Teor da publicação

Protocolo: 850220299418 (12/07/2022) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em petição] (381.3) Requerente: CDUMKE PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A Procurador: VERO MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O Art. 216, parágrafo 2º prevê que a procuração deverá ser apresentada em até 60 dias, contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independentemente de notificação ou exigência. Por essa razão, a presente petição é intempestiva, enquanto instrumento de apresentação de procuração relativa à petição de oposição nº 850220159722, assim como regular foi o arquivamento dessa petição, em razão da não apresentação de procuração dentro do prazo mencionado.