Juan Daga

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil e da assinatura "Juan Daga", objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Observe que, para fins de cumprimento da presente exigência, não serão aceitas autorizações para "uso" do nome.