I.E.L.P Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas

Teor da publicação

Protocolo: 850220481004 (27/10/2022) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: INSTITUTO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS E POLÍTICAS PÚBLICAS Detalhes do despacho:Conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca apresentada no formulário de pedido de registro, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, "apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve erro na apresentação mista, figurativa ou tridimensional anexada, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento misto, figurativo ou tridimensional pretendido".