UNLOCK!

Teor da publicação

A Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), também conhecida como ?raspadinha?, é autorizada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. De acordo com o Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018, a Loteria Instantânea Exclusiva será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada, em todo o território nacional, mediante concessão, sendo vedada qualquer forma de exploração que não seja efetuada pelo operador autorizado pelo Ministério da Fazenda. Conforme determina a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, cos casos de especificação contendo produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude do item "raspadinhas (impressas)". Caso este item seja ilícito, sugerimos sua substituição por "raspadinhas (impressas) [brinquedo]".