FGD FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE

Teor da publicação

Em atenção ao disposto no item 5.11.14 do Manual de Marcas, subitem ?Direito de personalidade de pessoa falecida?, no inciso XV do art. 124 da LPI, nas consultas ao CPAPD #1378 e #4295 e considerando a ordem sucessória estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, apresente autorização de descendente ou de cônjuge sobrevivente do titular do direito de personalidade em questão (ou ainda de ascendente, caso não haja descendentes ou cônjuge vivos) para o registro do signo ?Guimarães Duque? como marca.