Revista da Propriedade Industrial, 24 de janeiro de 2023
BETS 84
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS136
Exigência de mérito
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Embora o item "jogos de azar" conste na classe 41 da NCL(10), a exploração dos serviços de "jogos de azar" é vedada no Brasil, face o disposto no Decreto-Lei nº 9215, de 30/04/1946.Tendo em vista que os serviços de "Serviços de jogos de azar ou apostas", elencado na especificação, é considerado ilícito pela legislação brasileira, promova a requerente a substituição deste item por outro compatível com a classe reivindicada e que não se enquadre nas proibições legais.
Sobre a marca
- Titular
- I9 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA ESPORTIVO LTDA
- 44.639.317/0001-48
- Procurador ou escritório
- FAROL MARCAS E PATENTES
- Data de depósito
- 30 de dezembro de 2021
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
4Concessão de registro
Deferimento do pedido
- RPI nº 2716ExigênciaEsta publicação24/01/2023
Exigência de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)