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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para as classes 35 e 41: Tendo em vista que os serviços de jogos de azar e apostas podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), que não permite jogos de azar/ cassinos/ apostas, esclareça a legalidade dos produtos/ serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- SAZKA GROUP a.s.
- Data de depósito
- 6 de dezembro de 2021
Histórico de despachos
5Concessão de registro em designação
Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação
Deferimento de designação
- RPI nº 2716Designação (Madri)Esta publicação24/01/2023
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)