FN EVOLYS
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS781
Deferimento parcial de designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
De acordo com a Lei No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, no Sistema Nacional de Armas, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir (Art. 26). Foram escluídos os itens de especificação: "Réplica de armas; projéteis e munição para réplicas de metralhadoras; réplicas de metralhadoras para prática de tiro virtual;" por serem considerados ilícitos de acordo com Lei No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Sobre a marca
- Titular
- FN HERSTAL (société anonyme)
- Procurador ou escritório
- Daniel Advogados
- Data de depósito
- 22 de julho de 2021
Histórico de despachos
6Concessão de registro em designação
Notificação de prazo para pagamento da segunda parte da retribuição relativa a designação
- RPI nº 2716Designação (Madri)Esta publicação24/01/2023
Deferimento parcial de designação
Deferimento da petição
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)